REsp 2069198 - ACORDAO

REsp 2069198 - ACORDAO

O Tribunal confirmou o entendimento consolidado do STJ de que, no atraso da entrega de imóvel, os lucros cessantes devem ser calculados com base no valor locatício médio que o comprador deixaria de pagar ou que o imóvel poderia render, rejeitando a tese de que a base seria o valor efetivamente pago pelo comprador (art. 402 CC), e, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, negou provimento ao agravo interno com fundamento na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL Ação DE Obrigação DE FAZER / Acórdão Colegiado (por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Interno; Manutenção Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Obrigação De Fazer Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA e outro

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL Ação DE Obrigação DE FAZER / Acórdão Colegiado (por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo Interno; Manutenção Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos lucros cessantes
  2. 2 presunção de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 alegada ofensa ao art. 402 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o entendimento consolidado do STJ de que, no atraso da entrega de imóvel, os lucros cessantes devem ser calculados com base no valor locatício médio que o comprador deixaria de pagar ou que o imóvel poderia render, rejeitando a tese de que a base seria o valor efetivamente pago pelo comprador (art. 402 CC), e, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, negou provimento ao agravo interno com fundamento na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.