AREsp 2489994 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão de lucros cessantes demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ, e porque não há comprovação concreta dos lucros cessantes pleiteados.
- Parties
- Agravante: TATIANA FERREIRA DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Lucros Cessantes, Comércio Virtual, Indenização, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
TATIANA FERREIRA DE FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 necessidade de comprovação concreta de lucros cessantes
- 2 incidência da Súmula nº 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória
- 3 impossibilidade de reconhecer lucros cessantes com base em hipóteses ou presunções
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão de lucros cessantes demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ, e porque não há comprovação concreta dos lucros cessantes pleiteados.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno
- Manter a decisão de fls. 636/639 e-STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ
Full Case Text
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