AREsp 2619489 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, aduzindo que "não se trata, no presente caso, de reanálise de fatos, mas sim sobre a correta interpretação e aplicação da norma contida no art. 402 do Código Civil" (fl. 479). Contraminuta apresentada às fls. 523-563. Recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da CF/1988. É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo, passo à analise do recurso especial. Ato contínuo, o recurso não reúne condições de admissibilidade. A pretensão da parte recorrente relativa à impossibilidade de homologação do laudo pericial e consequente elaboração de novo cálculo para dimensionar os lucros cessantes encontra, outrossim, óbice na Súmula n. 7/STJ. Isso porque o órgão julgador, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que está correto o laudo pericial que observou o percentual estipulado judicialmente para determinar os lucros cessantes, sob o seguinte fundamento: O laudo pericial foi retificado de acordo com o que ficou decidido no Agravo de Instrumento n. 2114256-87.2021.8.26.0000: "Mas os cálculos referentes aos lucros cessantes não podem ser aproveitados, porque não atendem aos critérios definidos pelo acórdão. O assistente técnico reclamou, com razão, que não foi comprovada a efetiva redução da produtividade e das vendas, a fim de apurar a redução do lucro. Melhor se afigura comparar o faturamento dos meses de janeiro a setembro de 2015 com a média do faturamento no mesmo período nos três anos anteriores. Se o faturamento da época dos fatos for inferior ao dos anos anteriores, sobre a diferença apurada deverá incidir a lucratividade média apurada na perícia, 11,99%, para então se alcançar o valor dos lucros cessantes. Tal critério torna despiciendo saber a porcentagem das máquinas ligadas ao gerador." A perita demonstrou que o faturamento do período de janeiro a setembro de 2015 foi R$12.807.486,00 menor do que aquele obtido no mesmo período dos últimos três anos. Portanto, está correto o laudo pericial que a aplicou o percentual estipulado no Acórdão para determinar os lucros cessantes. (fls. 54-55) Para rever essa conclusão, no sentido de verificar a necessidade de refazer o cálculo pericial, seria imprescindível o reexame de todo o acervo fático e probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Nessa senda, precedentes da Casa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo a orientação do STJ, "examinar a presença ou não dos pressupostos autorizadores da impetração do Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo e ao reexame da eventual desnecessidade de realização de dilação probatória, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte" (AgInt no REsp 1.810.370/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). 2. Na espécie, alterar a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que "a impetrante não fez qualquer prova de que as mercadorias cujo valor pretende deduzir da base de cálculo do ISS foram produzidas por ela própria, fora do local da prestação dos serviços e submetidas ao recolhimento do ICMS", demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, diante do obstáculo da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.800.752/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece do agravo interno quando a parte recorrente deixa de impugnar, de maneira especificada, os fundamentos da decisão recorrida. 2. No caso, o agravante sustentou, genericamente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF. Contudo, não logrou demonstrar que expôs adequadamente as razões da alegativa de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC. 3. Eventual complexidade da matéria discutida na lide não constitui obstáculo à utilização do mandado de segurança. Inteligência da Súmula 625/STF. Na realidade, o que autoriza a impetração é a existência de prova pré-constituída do direito vindicado na ação mandamental. 4. Na situação em apreço, não é possível aferir se a inicial está acompanhada de provas pré-constituídas do direito postulado na demanda, tendo em vista o impeditivo da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt no AREsp n. 1.629.377/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial se encontra prejudicada, tendo em vista que o óbice aplicado ao recurso especial pela alínea a, do permissivo constitucional, alcança a alínea c, no que tange à mesma matéria. Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA