AREsp 2560286 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a presunção de lucros cessantes aplicada ao atraso de entrega de lote não edificado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz das características do imóvel e das provas, examine concretamente a existência de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Imóvel Não Edificado, Presunção De Prejuízo, Súmula 7/stj, Tema 996 Do STJ, Súmula 162/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da presunção de lucros cessantes em caso de lote não edificado
  2. 2 Necessidade de comprovação dos lucros cessantes pelo autor em imóvel não edificado
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a presunção de lucros cessantes aplicada ao atraso de entrega de lote não edificado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz das características do imóvel e das provas, examine concretamente a existência de prejuízos ou perda de uma chance, nos termos da jurisprudência da Quarta Turma do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Excluir a presunção dos lucros cessantes determinada no acórdão do Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da controvérsia, analisando concretamente a prova de prejuízos ou perda de uma chance