AREsp 2738515 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SIGNOR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECE A LIQUIDAÇÃO ZERO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AOS LUCROS CESSANTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER AUFERIDOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À AGRAVANTE (CPC, ART. 373, I). DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, ERA ÔNUS DA AUTORA. NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEMONSTRAR COM CLAREZA E OBJETIVIDADE OS LUCROS QUE DEIXOU DE AUFERIR DURANTE OS DIAS EM QUE PERMANECEU IMPEDIDA DE TRABALHAR E DESTA FORMA NÃO PROCEDEU, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DOS LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta violação e divergência jurisprudencial atinente à interpretação dos arts. 402 e 403 do CC; e do art. 373, I, do CPC, no que tange à efetiva demonstração nos autos dos lucros cessantes devidos pela parte adversa, trazendo a seguinte argumentação: Na hipótese dos autos, verifica-se ser plenamente possível a revaloração dos fatos incontroversos delineados pelas instâncias de origem, bem como a discussão acerca da possibilidade de aceitação dos documentos juntados pela Recorrente como hábeis a aferição de seus lucros cessantes, razão pela qual está plenamente afastada a incidência do Enunciado n.º 7/STJ. .. Diferentemente do que foi incrustrado no acórdão combatido, a verdade é que a Recorrente logrou êxito em comprovar detalhadamente os acontecimentos que deflagraram os danos a si devidos, de forma a corroborar todas as suas alegações. Excelências, o motivo pelo qual a Recorrente utilizou-se da documentação apresentada pelos próprios Recorrido como fundamento para os lucros cessantes perseguidos pela Recorrente é muito simples: quando da negociação envolvendo as partes, todos os veículos que pertenciam a Recorrente foram passados aos Recorridos. Assim, não havia nenhum veículo (Cavalo Trator/Caminhão) realizando serviços de frete em favor da Recorrente, com os quais se poderia realizar o comparativo para fins de aferição dos lucros cessantes. .. Por certo que a única e melhor forma de demonstrar referidos valores era utilizando-se da documentação produzida pelos próprios Recorridos, pois, sem caminhão próprio realizando fretes, não há documentação hábil da Recorrente que demonstre referidos valores e, como dito supra, os fretes realizados pela Recorrente quando possuía veículos em sua posse, eram diversos daqueles realizados pelos Recorridos. .. Portanto, o faturamento neste período declinado pela E. Corte Catarinense, foi cabalmente comprovado pela Recorrente através dos documentos emitidos pelos próprios Recorridos, fretes efetivados pelos seus motoristas para cada caminhão, sendo estes documentos provas robustas e que especificam todos os valores recebidos e pagos relativo as viagens de fretes. Ademais, os lucros cessantes são constituídos por aquilo que a parte razoavelmente deixou de lucrar, de modo que a documentação que demonstra os valores recebidos pelos Recorridos à época, são hábeis à demonstrar de forma concreta, quais são os valores que a Recorrente poderia ter eventualmente ganhado caso estivesse em posse e uso dos veículos à época. .. Por estas razões a Recorrente impugna a decisão do Magistrado a quo e a decisão proferida pelo E. Tribunal de Santa Catarina, por não terem analisado os documentos apresentados, que são documentos que atestam de forma robusta os valores a serem apurados pelos caminhões no período da condenação em consonância com o que diz o art. 402 do CC, em sua segunda parte, " o que razoavelmente deixou de lucrar". Tais documentos evidenciam que a Recorrente cumpriu com seu dever processual de comprovar as suas alegações, na esteira do que nos traz o artigo 373, inciso I do CPC. .. Tendo a Recorrente demonstrado ampla e satisfatoriamente meios hábeis de aferição dos seus lucros cessantes, está então adimplida a sua obrigação processual de comprovação dos fatos por si alegados, estando o processo na melhor observância do artigo 373, inciso I, do CPC, e por consequência, também do artigo 402 do CC, diferentemente dos julgados até então proferidos. Entendimento diverso, como o proferido pelo Magistrado a quo e pelo E. Tribunal de origem, é evidentemente negar vigência e ofender diretamente os dispositivos legais supra mencionados, além do mais, atribui à Recorrente exigência impossível de ser cumprida, por meio de prova diabólica, o que é evidentemente negado pelo nosso ordenamento (fls. 103-110). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Embora a Agravante alegue não ter condições de juntar aos autos documentação da época demonstrando os valores que recebia, "pois, sem caminhão próprio realizando fretes, não há documentação hábil da Agravante que demonstre referidos valores " (Evento 01), como bem registrou o Magistrado, os lucros cessantes poderiam ter sido comprovados por meio de "evidências concretas disponíveis acerca do último período em que houve a condição de previsibilidade do lucro frustrado, no caso, em tempo anterior ou concomitante ao negócio jurídico entabulado entre as partes (ainda que de outros veículos) " (Evento 124, Eproc 1G), ônus que não se desincumbiu a Agravante (fl. 76, grifos meus). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto ao ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp 1.190.608/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.4.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.606.233/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.060.371/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17.8.2020; e REsp 1.812.278/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29.10.2019. Doutra banda, quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Dessarte: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) A propósito: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA