AREsp 2649133 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional (e-STJ fls. 288/289). O acórdão do TJAM traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 197): EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES.PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PRECEDENTES. TESE VINCULANTE. IRDR. DANO MORAL PELO ATRASO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. I. Consoante precedentes desta E. Corte de Justiça, são presumidos os lucros cessantes oriundos do inadimplemento contratual em razão da entrega tardia de unidade habitacional, devidos à razão de 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal do imóvel, por cada mês de atraso, a partir de 02/03/2011 até a data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. II. O Item III do IRDR assentou que o simples atraso na entrega de unidade habitacional imobiliária não enseja dano moral ao promitente comprador, salvo se comprovada relevante ofensa aos seus direitos de personalidade, impondo ao órgão julgador a análise do caso concreto para a aferição de situação excepcional que presuma efetivos danos aos direitos da personalidade do promitente comprador. III. Não estando demonstrado nos autos, de forma bastante, a ocorrência de excepcional situação que vitupere os direitos extrapatrimoniais da parte, não há que se falar em ressarcimento, uma vez que o mero atraso na entrega do imóvel não se mostra suficiente para presumir a ofensa à esfera moral da parte. IV. Sobre o valor da condenação deve incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), em consonância com o disposto no art. 406 do Código Civil. V. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 230/235). No recurso especial (e-STJ fls. 238/261), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente aduziu dissídio jurisprudencial e violação: (i) dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a Corte local teria ignorado as alegações de sucumbência recíproca dos litigantes, e (i) dos arts. 85 e 86 do CPC/2015, visto que haveria sucumbência recíproca das partes, o que justificaria que o rateio proporcional dos encargos sucumbenciais, e (ii) do art. 52 da Lei n. 4.591/1964, sustentando que sua mora teria cessado com a expedição do habite-se - e não com a entrega das chaves do imóvel -, motivo por que os lucros cessantes deveriam ser limitados ao período compreendido entre o dia subsequente ao término da cláusula de tolerância e a verificação do apontado evento. No agravo (e-STJ fls. 294/317), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Não assiste razão à recorrente quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. A Corte a quo ratificou o entendimento do juiz sobre a sucumbência mínima da contraparte nos seguinte termos (e-STJ fl. 204): 2.22. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu parcial provimento, modificando a sentença para i) fixar em percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal do imóvel o parâmetro da indenização pertinente aos lucros cessantes; ii) afastar a condenação em danos morais; iii) determinar que sobre o valor da condenação incida a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), em consonância com o disposto no art. 406 do Código Civil. Mantenho a sentença em seus demais termos. Por sua vez, na sentença ratificada a verbas sucumbenciais foram distribuídas da seguinte forma (e-STJ fls. 115/116): Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com suporte no art. 20, §3º, do CPC, tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido (art.21, parágrafo único do CPC). Transitada em julgado a presente decisão, intime-se a parte interessada no cumprimento da sentença, no caso a autora, na pessoa de seu advogado, para requerer o que entender de direito (Informativo nº 429 do STJ). Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (475-J, § 5º, CPC). Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses da recorrente não configura nenhum dos vícios do art. 485 do CPC/1973 (atual art. 489 do CPC/2015), tampouco é o caso de cabimento dos aclaratórios. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que verificar a proporção do decaimento dos litigantes, para revisar o grau de sua sucumbência, exige o revolvimento de provas, providência que se mostra incabível em recurso especial. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR CONSIDERADO EXORBITANTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 6. A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.547.630/MG, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 421 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. .. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum , por implicar incursão no suporte fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7 deste Sodalício. 5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.723.236/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 223/2021, DJe 13/4/2021.) Para a jurisprudência do STJ, tratando-se de atraso na entrega do imóvel, o termo final dos lucros cessantes deve coincidir com a efetiva disponibilização das chaves ao comprador. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DE TERCEIRO. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. TERMO FINAL. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES. DANOS MORAIS. ATRASO EXCESSIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido do "cabimento de indenização por lucros cessantes até a data da efetiva disponibilização das chaves por ser este o momento a partir do qual os adquirentes passam a exercer os poderes inerentes ao domínio, dentre os quais o de fruir do imóvel" (AgInt nos EDcl no REsp 2.088.069/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). .. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.495.844/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. .. 2. A indenização por lucros cessantes tem cabimento até a data da efetiva entrega das chaves, por se tratar do momento em que o adquirente passa a exercer os atributos da propriedade. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.985.697/DF, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. .. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que há presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo devida a condenação da empresa a o pagamento de indenização por lucros cessantes até a data da disponibilização das chaves. .. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.037.717/MT, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2023, DJe de 15/12/2023.) O TJAM não divergiu de tal orientação. Confira-se (e-STJ fl. 201): 2.11. Quanto ao pleito, com relação ao termo final para incidência de indenização por lucros cessantes, tenho que é devido o pagamento pelos locativos que os Apelados viram-se obrigados a pagar desde o descumprimento do prazo estabelecido no contrato para a entrega do imóvel, tendo como termo final a data da disponibilização da posse direta da unidade autônoma ao adquirente. Explico. 2.12. Sem prolongamentos, é inegável a aplicação do precedente do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, pronunciando-se pela presunção de prejuízo do comprador pelo atraso na entrega do imóvel no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. Estando o acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica como óbice tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA