REsp 2186361 - DECISAO

REsp 2186361 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal implicaria o reexame de fatos e provas sobre a configuração e valoração dos lucros cessantes, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, diante da conclusão do Tribunal a quo de que tais lucros estavam comprovados.

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Parties
Recorrente: AVERAMA ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança Cumulada Com Indenização Por Perdas E Danos / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Art. 402 Do Código Civil, Art. 373, I, Do Código De Processo Civil
Civil Lucros Cessantes Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Art. 402 Do Código Civil Art. 373, I, Do Código De Processo Civil

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Parties

AVERAMA ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança Cumulada Com Indenização Por Perdas E Danos / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os lucros cessantes podem ser fixados de maneira presumida
  2. 2 Se há impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se os lucros cessantes foram comprovados nos autos pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque a pretensão recursal implicaria o reexame de fatos e provas sobre a configuração e valoração dos lucros cessantes, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, diante da conclusão do Tribunal a quo de que tais lucros estavam comprovados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursais.