AREsp 2813920 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: não houve comprovação hígida dos lucros cessantes, de modo que negar a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não há omissão jurisdicional apta a ensejar reforma; aplicou-se ainda o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática; por fim, majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: D" ART COMÉRCIO E SERVICOS LTDA; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Materiais, Sub Rogação, Negativa De Cobertura, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito De Trânsito Lucros Cessantes Danos Materiais Sub Rogação Negativa De Cobertura +3 more

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Parties

D" ART COMÉRCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por lucros cessantes e requisitos de prova
  2. 2 Legitimidade da recusa de cobertura securitária em razão de suspensão da CNH e necessidade de prova do nexo causal
  3. 3 Alegação de omissão na prestação jurisdicional (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: não houve comprovação hígida dos lucros cessantes, de modo que negar a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não há omissão jurisdicional apta a ensejar reforma; aplicou-se ainda o óbice da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática; por fim, majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.