REsp 1939611 - DECISAO

REsp 1939611 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, no caso de lote não edificado, a conclusão de que haveria presunção de prejuízo apta a autorizar lucros cessantes estava em desconformidade com a orientação desta Corte, especialmente porque o inadimplemento não impediu os adquirentes de iniciarem a edificação no lote e não houve comprovação de prejuízo. Assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de lucros cessantes.

Parties
Recorrente: Empreendimentos Imobiliários Damha - São Carlos IV - SPE LTDA; Recorrido: Pedro Geraldo Pinto e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo reformado; restabelecida a sentença que julgou improcedente o pedido de lucros cessantes.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Obras De Infraestrutura, Promessa De Compra E Venda, Presunção De Prejuízo, Mora
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Parties

Empreendimentos Imobiliários Damha - São Carlos IV - SPE LTDA

Recorrente

Pedro Geraldo Pinto e outra

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de lucros cessantes em razão do atraso na entrega das obras de infraestrutura de lote não edificado
  2. 2 Possibilidade de presunção do prejuízo decorrente da não entrega do imóvel vs necessidade de prova do dano
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ e limites ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, no caso de lote não edificado, a conclusão de que haveria presunção de prejuízo apta a autorizar lucros cessantes estava em desconformidade com a orientação desta Corte, especialmente porque o inadimplemento não impediu os adquirentes de iniciarem a edificação no lote e não houve comprovação de prejuízo. Assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de lucros cessantes.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo reformado; restabelecida a sentença que julgou improcedente o pedido de lucros cessantes.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e reformo o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização a título de lucros cessantes
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC