AREsp 2787260 - DECISAO

AREsp 2787260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a alteração do termo inicial dos juros constitui matéria de ordem pública, revista de ofício pelo julgador sem configurar reformatio in pejus, e porque a existência de lucros cessantes foi comprovada nos autos, sendo a pretensão de alteração do decidido dependente de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação dos artigos invocados pelo agravante.

Parties
Agravante: APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Juros De Mora, Correção Monetária, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Juros De Mora Correção Monetária Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada reformatio in pejus em razão de alteração do termo inicial dos juros (art. 141 CPC)
  2. 2 alegação de indevida condenação a lucros cessantes por existência de frota reserva (art. 402 CC)
  3. 3 natureza de ordem pública da correção monetária e dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a alteração do termo inicial dos juros constitui matéria de ordem pública, revista de ofício pelo julgador sem configurar reformatio in pejus, e porque a existência de lucros cessantes foi comprovada nos autos, sendo a pretensão de alteração do decidido dependente de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação dos artigos invocados pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, em desfavor da parte insurgente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.