AREsp 2806016 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; houve ausência de prequestionamento do art. 950 do CC (impedindo o conhecimento, Súmula 211/STJ); havia fundamento do acórdão não impugnado quanto ao uso do auxílio-doença como parâmetro (Súmula 283/STF); e a alteração do valor dos lucros cessantes demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RENATA GUIMARÃES ARCHILLA ARANHA DE ARAÚJO; Agravado: RENATO GREMBECKI ARCHILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Auxílio Doença, Perícia, Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Lucros Cessantes Auxílio Doença Perícia Prova Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

RENATA GUIMARÃES ARCHILLA ARANHA DE ARAÚJO

Agravante

RENATO GREMBECKI ARCHILLA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 950 do CC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; houve ausência de prequestionamento do art. 950 do CC (impedindo o conhecimento, Súmula 211/STJ); havia fundamento do acórdão não impugnado quanto ao uso do auxílio-doença como parâmetro (Súmula 283/STF); e a alteração do valor dos lucros cessantes demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento