AREsp 2811155 - DECISAO

AREsp 2811155 - DECISAO

Mantém-se o percentual de 3,58% para cálculo dos lucros cessantes porque a indenização deve refletir o mais próximo possível do que os autores efetivamente deixaram de lucrar, havendo prova pericial e documentos que fundamentam o índice; a presunção tributária (8%) não substitui essa aferição fática, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OURO REAL CSJB ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA; Agravante: OUTRA; Agravada: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (recurso Não Provido)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Presunção De Lucros Para Fins Tributários, Indenização, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Lucros Cessantes Presunção De Lucros Para Fins Tributários Indenização Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OURO REAL CSJB ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

empresa ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da presunção legal de lucro de 8% (Lei 9.249/95) para fixação de lucros cessantes
  2. 2 possibilidade de utilização do índice da caderneta de poupança como parâmetro subsidiário
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão na fundamentação

Ratio Decidendi

Mantém-se o percentual de 3,58% para cálculo dos lucros cessantes porque a indenização deve refletir o mais próximo possível do que os autores efetivamente deixaram de lucrar, havendo prova pericial e documentos que fundamentam o índice; a presunção tributária (8%) não substitui essa aferição fática, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Deixa-se de aplicar o §11 do art. 85 do CPC em razão de o recurso ser originário de agravo de instrumento na origem, no âmbito do qual não foi fixada verba honorária.
  • Publique-se. Intimem-se.