AREsp 2896031 - DECISAO

AREsp 2896031 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma do acórdão estadual, no tocante à condenação por lucros cessantes, demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou ofensa ao art. 489 do CPC, pois o acórdão recorrido examinou e decidiu claramente as...

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Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO PERES ZARON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial/instância De Admissibilidade Decidida No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Lucros Cessantes, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Art. 489 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Obrigação De Fazer
Responsabilidade Civil Processual Civil Lucros Cessantes Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Art. 489 Do CPC Súmula 7 Do STJ Obrigação De Fazer

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Parties

FLAVIO PERES ZARON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial/instância De Admissibilidade Decidida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 402 e 403 do Código Civil quanto à condenação por lucros cessantes
  2. 2 Alegada violação do art. 489, II e III, do CPC (contradição entre fundamentação e dispositivo)
  3. 3 Pretenso dissídio jurisprudencial invocado nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma do acórdão estadual, no tocante à condenação por lucros cessantes, demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; não se verificou ofensa ao art. 489 do CPC, pois o acórdão recorrido examinou e decidiu claramente as questões relevantes; e a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela ausência de cotejo analítico exigido pelas normas processuais. Em decorrência, manteve-se a decisão agravada e majoraram-se honorários na forma do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor do agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º do mesmo artigo