AREsp 2849271 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE SE DEIXOU DE LUCRAR. PERSUASÃO RACIONAL. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial , sob alegação de omissão na apreciação de argumentos e provas cruciais, referentes ao período de paralisação de veículo e prejuízos decorrentes, em desacordo com o art. 489, § 1º, IV, do CPC. 2. A parte agravante sustenta que a análise das provas não demanda reexame do acervo fático-probatório, mas sim a correta valoração das provas já existentes nos autos, afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada incorreu em omissão quanto à apreciação de provas que atestariam o período de paralisação do veículo e os lucros cessantes e se a análise das provas demanda reexame do acervo fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 5. O sistema de persuasão racional, previsto no art. 371 do CPC, permite ao juiz apreciar as provas dos autos e formar sua convicção, desde que indique, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 6. A revisão das conclusões do Tribunal de Justiça demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável por meio de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 7. Não há ofensa ao art. 489 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O sistema de persuasão racional permite ao juiz formar sua convicção com base nas provas dos autos, desde que fundamentado. 2. A revisão de conclusões sobre lucros cessantes demanda reexame de provas, inviável em recurso especial. 3. Não há ofensa ao art. 489 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 371; CPC, art. 489, § 1º, IV; CC, art. 402; CC, art. 403. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.702.217/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025; STJ, REsp n. 1.110.417/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/4/2011.

RELATÓRIO VANNUCCI IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 195-198 que negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 371 do CPC e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. A parte agravante sustenta que a decisão monocrática revela omissão quanto à apreciação de argumentos e provas cruciais apresentadas, caracterizando falha na fundamentação. Afirma que a decisão ignorou o boletim de ocorrência e o recibo da oficina mecânica, documentos que comprovam o período de paralisação do veículo e os prejuízos decorrentes, configurando deficiência na fundamentação da decisão, em desacordo com o art. 489, § 1º, IV, do CPC. Alega ainda que a análise das provas não demanda reexame do acervo fático-probatório, mas sim a correta valoração das provas já existentes nos autos, afastando a incidência da Súmula 7 do STJ. Requer o provimento do agravo interno para que seja reconsiderada a decisão agravada, conforme a previsão do art. 1.021, § 2º do CPC, e, caso não seja revista a decisão monocrática, que sejam enviados os autos ao colegiado do Superior Tribunal de Justiça para que se conheça do presente agravo interno e lhe seja dado provimento, reformando-se a decisão monocrática no sentido de conhecer do recurso especial interposto e dar-lhe provimento. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 165. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE SE DEIXOU DE LUCRAR. PERSUASÃO RACIONAL. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial , sob alegação de omissão na apreciação de argumentos e provas cruciais, referentes ao período de paralisação de veículo e prejuízos decorrentes, em desacordo com o art. 489, § 1º, IV, do CPC. 2. A parte agravante sustenta que a análise das provas não demanda reexame do acervo fático-probatório, mas sim a correta valoração das provas já existentes nos autos, afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada incorreu em omissão quanto à apreciação de provas que atestariam o período de paralisação do veículo e os lucros cessantes e se a análise das provas demanda reexame do acervo fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 5. O sistema de persuasão racional, previsto no art. 371 do CPC, permite ao juiz apreciar as provas dos autos e formar sua convicção, desde que indique, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 6. A revisão das conclusões do Tribunal de Justiça demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável por meio de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 7. Não há ofensa ao art. 489 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O sistema de persuasão racional permite ao juiz formar sua convicção com base nas provas dos autos, desde que fundamentado. 2. A revisão de conclusões sobre lucros cessantes demanda reexame de provas, inviável em recurso especial. 3. Não há ofensa ao art. 489 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 371; CPC, art. 489, § 1º, IV; CC, art. 402; CC, art. 403. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.702.217/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025; STJ, REsp n. 1.110.417/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/4/2011. VOTO O recurso não merece prosperar, devendo a decisão agravada ser mantida pelos próprios fundamentos. Inicialmente, afasta-se a alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido, notadamente sobre as provas que atestariam o período de paralisação do veículo. A propósito, confira-se o que se extrai do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 163): O sistema processual vigente se assenta no princípio da livre convicção do juiz, a ser devidamente fundamentada, como se vê no v. acórdão. E se o exame das provas pelo juiz autorizar conclusão diversa daquela sustentada pela parte, nem por isso estar-se-á diante de omissão ou contradição da decisão, mas sim de inconformismo com a decisão, o que justificaria a interposição de recurso específico, mas não os presentes embargos. O que se verifica, pois, é que a embargante, sob o pretexto da existência de omissões, tenta infirmar a conclusão adotada por este órgão colegiado, o que não se pode admitir por meio dos embargos declaratórios. Especificamente sobre o período em que o veículo permaneceu parado, após o acidente, assim se manifestou o Tribunal a quo (fls. 136): Em acidente de trânsito, os lucros cessantes são, portanto, a perda patrimonial sofrida pelo fato de o lesado não estar em condições de desenvolver sua atividade comercial/ produtiva. Ocorre que, no caso dos autos, sequer ficou demonstrada a paralisação/diminuição das atividades da empresa autora, a qual tem como objeto social o comércio, importação e exportação de peças e acessórios para veículos automotores (fl. 08). Isso porque o boletim de ocorrência contendo a data do sinistro (09/12/2020) e o recibo da oficina mecânica, datado de 29/01/2021, diferentemente do afirmado, são insuficientes para comprovar que o veículo ficou paralisado todo este período. Ao menos, o recibo demonstra que o veículo foi retirado da oficina em 29/01/2021, mas apenas que o valor do conserto foi pago em tal data. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Tampouco há como acolher a tese recursal no que se refere à correta valoração das provas já existentes nos autos e à incidência da Súmula 7 do STJ. A parte recorrente alega que, ao contrário do que consignou o Tribunal a quo, há provas nos autos que atestam o período de paralisação do veículo em decorrência do acidente, sendo demonstrados os lucros cessantes a serem indenizados. Sobre o tema, é cediço que, no sistema de persuasão racional, previsto no art. 371 do CPC, o juiz é livre para apreciar as provas dos autos e formar a sua convicção, desde que indique, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 126/STJ. SÚMULA 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. LIVRE CONVENCIMENTO. PERSUASÃO RACIONAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Devidamente impugnada a decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial, reconsidera-se a decisão da Presidência desta Corte de não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Alicerçado o acórdão em fundamentos infraconstitucionais e constitucionais e não interposto recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ. 3. Fundamento do julgado objeto do recurso especial não impugnado nas razões recursais. Aplicação da Súmula 283/STF. 4. Não decidido pelo Tribunal de Justiça o conteúdo normativo do dispositivo tido como violado, falta ao especial o necessário prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. 5. No sistema da persuasão racional, previsto no art. 371 do CPC, o juiz é livre para apreciar as provas dos autos e formar sua convicção, desde que indique, fundamentadamente, os elementos de seu convencimento. 6. Chegar a conclusão diversa, na via do especial, acerca do exame das provas, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.702.217/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) No caso, o Tribunal de Justiça, motivadamente e amparado no acervo fático-probatório dos autos, afastou o pleito de pagamento de indenização por lucros cessantes, pois não foi demonstrada a paralisação ou diminuição da atividades da empresa. Ressaltou que o boletim de ocorrência contendo a data do sinistro (9/12 /2020) e o recibo da oficina mecânica, datado de 29/1/2021 são insuficientes para comprovar que o veículo ficou paralisado todo este período. Destacou que o referido recibo apenas demonstra que o veículo foi retirado da oficina em 29/1/2021 e que o valor do conserto foi pago em tal data. Ademais, registrou que, para justificar o valor pleiteado a título de lucros cessantes, a autora deveria ter indicado a quantia mensal que ela desembolsa pela locação do veículo em discussão, o que não corresponde aos valores que deixou de auferir com suas atividades enquanto o veículo permaneceu paralisado. Veja-se que, nos termos do art. 402 do CC, os lucros cessantes constituem aquilo que a parte "razoavelmente deixou de lucrar" em razão de um evento danoso ou de conduta ilícita de terceiros. Por sua vez, o art. 403 do CC estabelece que a mensuração do lucros cessantes impõe como regra que o devedor responde apenas pelos danos diretos e imediatos. Assim, no seu cálculo devem ser computados não apenas as despesas operacionais e os tributos, mas também outros gastos que o prejudicado teria em regular situação. Observe-se: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUZIDAS. TERMO FINAL. ALIENAÇÃO DO BEM. 1. Para o atendimento do requisito do prequestionamento, não se faz necessária a menção literal dos dispositivos tidos por violados no acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem. Ausência de violação do art. 535, do CPC. 2. Lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso (Código Civil, art. 402). No caso de incêndio de estabelecimento comercial (posto de gasolina), são devidos pelo período de tempo necessário para as obras de reconstrução. A circunstância de a empresa ter optado por vender o imóvel onde funcionava o empreendimento, deixando de dedicar-se àquela atividade econômica, não justifica a extensão do período de cálculo dos lucros cessantes até a data da perícia. 3. A apuração dos lucros cessantes deve ser feita com a dedução de todas as despesas operacionais da empresa, inclusive tributos. 4. Recurso especial provido. (R Esp n. 1.110.417/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em , DJe de 28/4/2011.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LUCROS CESSANTES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 402 E 403 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP N. 1.347.136/DF). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NOVA PERÍCIA. NECESSIDADE. 1. Acórdão que determinou o refazimento de laudo pericial a fim de apurar a indenização devida a título de indenização securitária. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "Não se admite a indenização de lucros cessantes sem a efetiva comprovação, rejeitando-se lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada. Ainda que reconhecido o direito de indenizar, "Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com "dano zero", ou "sem resultado positivo" (REsp 1.347.136/DF, processado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Min. ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/03/2014)." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 110.662/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018 - destaquei). 3.Verificar se efetivamente os lucros cessantes seriam inexistentes - a possibilitar eventual afastamento dessa indenização - ou mesmo afastar a necessidade de nova perícia, a despeito do quanto decidido na origem, demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.190.872/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRETAMENTO DE COLETIVOS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. VEÍCULOS DEPREDADOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.937.252/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Nesse contexto, rever as conclusões do Tribunal no sentido de que foram devidamente comprovados os lucros cessantes em toda a sua extensão e que o Tribunal formou a sua convicção de forma fundamentada, nos termos do art. 371 do CPC, demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, razão pela qual mantenho a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.