AREsp 2788835 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. RAZOABILIDADE. DISTRIBUIÇÃOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, alterar a conclusão do acórdão do tribunal da origem acerca da razoabilidade do prazo fixado para pagamento de lucros cessantes demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais envolve ampla análise de questões de fato e de prova, conforme as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por SUZZANE DE ASSUNÇÃO BASTOS contra a decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Vícios construtivos. Inversão do ônus da prova desconsiderada na sentença. Improcedência por falta de provas. Nulidade da sentença. Causa madura. Julgamento do mérito 1. Se a inversão do ônus do ônus da prova na sentença viola o contraditório, igualmente haverá vício de julgamento quando, a despeito da prévia inversão, a pretensão é julgada improcedente por falta de provas, desconsiderando decisão anterior que havia invertido o ônus da prova. Entretanto, a ré não requereu a produção de perícia judicial, devendo a nulidade da sentença ser superada para que o tribunal avance no julgamento do mérito da causa, em aplicação analógica do art. 1013, § 3º, "d", do CPC. 2. Os diversos vícios observados no imóvel ao longo de 15 meses não deixam dúvida acerca dos graves transtornos causados aos então moradores locatários do imóvel , sendo mais que suficientes para justificar o pedido de rescisão do contrato de locação firmado com a autora, independentemente da atenção que a ré dispensou no atendimento das reclamações formuladas. Portanto, é razoável concluir que a rescisão da locação decorreu diretamente dos transtornos relacionados aos vícios construtivos, conforme, aliás, consta da notificação de rescisão da locação, devendo a ré indenizar os lucros cessantes pela perda de aluguéis. Isso não significa, porém, que a ré deva indenizar a renda de todos os aluguéis contratados até o encerramento da locação, pois, diante da rescisão, caberia à autora o dever de mitigar as próprias perdas, providenciando os consertos necessários e ofertando o imóvel no mercado para nova locação. Assim, considero legítimo imputar à ré o dever de indenizar os lucros cessantes relativos aos 6 (seis) meses imediatamente subsequentes à rescisão do contrato de locação, prazo durante o qual seria possível o reparo dos danos e a realização de nova locação do imóvel. 3. Dever de indenizar, também, o dano emergente consistente no conserto do armário indenizado ao locatário. 4. Parcial provimento ao recurso" (e-STJ fls. 305-306). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos sem efeitos modificativos (e-STJ fls. 327-330). Nas razões do especial (e-STJ fls. 332-349), a agravante aponta negativa de vigência dos arts. 82, 85 e 86 do Código de Processo Civil e 402 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que o equívoco "(..) na aplicação da norma do art. 402 do Código Civil pelo TJRJ foi considerar que a Recorrente deixou de lucrar apenas 06 meses de aluguel, quando tinha vigente contrato de locação que lhe garantia, no mínimo, o recebimento de 12 meses de aluguel e o pagamento de encargos da locação, como aluguel, condomínio e IPTU pelo inquilino" (e-STJ fl. 343) Salienta que houve efetivamente prejuízo à recorrente com a rescisão do contrato de locação em decorrência dos vícios construtivos do imóvel, não havendo que se cogitar do que razoavelmente deixou de lucrar. Além disso, afirma que, sendo "(..) vencedora em 2/3 dos pedidos, é equivocada a sua condenação ao pagamento das despesas do processo e honorários de advogado, em desacordo com as normas do §2º do artigo 82 e dos artigos 85 e 86, todos do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 345). Sem as contrarrazões (e-STJ fl. 372), o recurso não foi admitido na origem, dando ensejo ao presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. RAZOABILIDADE. DISTRIBUIÇÃOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, alterar a conclusão do acórdão do tribunal da origem acerca da razoabilidade do prazo fixado para pagamento de lucros cessantes demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais envolve ampla análise de questões de fato e de prova, conforme as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se à análise do especial. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, as conclusões do Tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(..) O acolhimento ou rejeição da pretensão indenizatória de lucros cessantes depende, nos termos do art. 402, do Código Civil, da demonstração da existência de lucros que a parte razoavelmente deixou de auferir, ônus que incumbe ao requerente. Assim, cabe ao magistrado, por ocasião do julgamento, aquilatar a razoabilidade do lucro que iria integrar o patrimônio do requerente, caso não houvesse o fato ensejador do dever de indenizar. No caso dos autos, este Colegiado entendeu que é razoável concluir que os lucros cessantes somente abrangem os aluguéis dos 6 (seis) meses imediatamente posteriores à rescisão da locação, prazo mais que suficiente à disponibilização do imóvel no mercado e realização de nova locação. Na verdade, o prazo para encontrar novo inquilino após a rescisão da locação anterior costuma ser bem inferior, tendo sido fixado esse prazo mais dilatado justamente em razão da necessidade de realização de reparos no apartamento e da peculiar situação econômica, à época, do país e especialmente da cidade de Macaé/RJ, que sofria e ainda sofre os efeitos da paralisação das obras do COMPERJ. No que respeita à sucumbência, este colegiado apontou expressamente o valor da condenação (R$ 16.930,40), montante que se considerou mínimo diante da pretensão formulada de R$ 39.196,19, para fins de fixação da sucumbência" (e-STJ fl. 329 - grifou-se). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do aresto atacado acerca da razoabilidade do prazo dos lucros cessantes e da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. RAZOABILIDADE DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da razoabilidade do percentual fixado a título de lucros cessantes demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl no REsp 2.034.371/PA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. TERMO FINAL. PRECEDENTES. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS DE OBRA. COBRANÇA NO PERÍODO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REPETITIVA DO STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (..) O reconhecimento de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, no atraso da entrega do imóvel, exigiria o reexame do contexto fático e 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à razoabilidade do valor da indenização por lucros cessantes, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ . 4.(..) 7. A revisão dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, bem como da distribuição dos ônus sucumbenciais envolvem ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no REsp 1.936.821/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SOCIEDADE DE FATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO COERENTE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DANO. HONRA OBJETIVA. COMPROVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 7, 211 e 227/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL. 1. Não há omissão ou deficiência de fundamentação quando a decisão recorrida aborda todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão surge apenas quando há ciência inequívoca da lesão e de sua extensão pelo titular do direito violado. 3. Na hipótese, tendo o acórdão recorrido apresentado fundamentação coerente para julgar a ação integralmente procedente, é evidente que a revisão desse entendimento para alterar a distribuição da sucumbência demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. Precedente. 4. O STJ consolidou o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. 5. A ausência do prequestionamento dos temas ventilados impede o conhecimento do recurso especial. 6. Agravo interno não provido" (AgInt no AgInt no REsp 1.863.944/MT, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 27/11/2024 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da proveito econômico obtido, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.