AREsp 2928756 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SPE STX 32 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A e STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal. Ação: ação indenizatória por lucros cessantes proposta por LUO QIAOXIAO contra STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. e SPE STX 32 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: EMENTA APELAÇÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMPETÊNCIA COMUM APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL NÃO CONHECIMENTO ÚNICO PONTO DEDUZIDO LUCROS CESSANTES NEGADO PROVIMENTO I - Não se conhece do recurso cuja fundamentação se aparta dos fundamentos elencados na r. sentença, sem demonstrar o desacerto desta, para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou; II - Quanto ao prazo para o pagamento da indenização dos lucros cessantes, o parâmetro de 0,5% corresponde ao percentual adotado para este tipo de indenização e seu início dar-se-á em 30.01.2023, até a expedição do habite-se. Mantida, portanto, a r. sentença neste tópico, razão pela qual, conheço desta parte do recurso e nego provimento. RECURSO CONHECIDO EM PARTE e na parte conhecida APELO NÃO PROVIDO (e-STJ Fls. 493) Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i. ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1022, II, do CPC e ii. Súmula 284/STF (ausência de demonstração de violação dos arts. 50, 265, 413 e 884 do CC; ao art. 31- A da lei 4.591/64; ao art. 28, § 2º, do CDC; aos arts. 7º e 1011, I, do CPC). Agravo em recurso especial: nas razões do recurso, a parte agravante alega que a decisão agravada exorbitou os limites de sua competência, não se atendo ao mero exercício do juízo de admissibilidade, e confundindo este com a própria defesa do acórdão impugnado pelo recurso especial. Alega ainda que houve ofensa aos artigos 50, 265, 413 e 884 do CC, ao art. 31-A da lei 4.591/64 e ao art. 28, § 2º, do CDC. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: i. ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1022, II, do CPC. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Mister consignar ser possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 499) para 14%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA