REsp 2014654 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do ônus da dialeticidade), atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; também não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejamento analítico.

Parties: Recorrente: MARIA SERENITA MAIA CANDIDO; Réu/recorrido: ELMIR COMÉRCIO DE CALÇADOS E VESTUÁRIO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Lucros Cessantes, Pensionamento Vitalício, Bis in Idem, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 STF

Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Lucros Cessantes Pensionamento Vitalício Bis in Idem Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 3

Parties

MARIA SERENITA MAIA CANDIDO

Recorrente

ELMIR COMÉRCIO DE CALÇADOS E VESTUÁRIO LTDA.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a indenização por lucros cessantes pode ser cumulada com pensionamento vitalício
2 Se houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (ônus da dialeticidade)
3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF diante da não impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 1% sobre o valor do proveito econômico pretendido (lucros cessantes)