AREsp 2815386 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos e os recursos especiais; manteve-se o entendimento de que, nos termos do Tema 996/STJ, os lucros cessantes são devidos até a disponibilização da posse direta (entrega das chaves) e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7; aplicou-se a Teoria Finalista Mitigada quanto ao CDC não sendo passível de revisão nesta instância; contudo, anulou-se apenas o trecho do acórdão recorrido que reconheceu, de ofício e sem contraditório específico, a abusividade da cláusula de tolerância, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para abertura de vista às partes, preservando-se os demais fundamentos do acórdão.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ADUCCI CORREIA; Recorrente: SKY EMPREENDIMENTOS LTDA; Autor Originário (sucedido Pelo Espólio): ADUCCI CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravos conhecidos. Recursos especiais conhecidos; recurso especial do ESPÓLIO DE ADUCCI CORREIA desprovido; recurso especial de SKY EMPREENDIMENTOS LTDA provido em parte.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Contrato De Permuta De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Termo Final Da Indenização, Habite Se, Teoria Finalista Mitigada, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Cláusula De Tolerância, Julgamento Ultra Petita, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Lucros Cessantes Contrato De Permuta De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Termo Final Da Indenização Habite Se +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE ADUCCI CORREIA

Recorrente

SKY EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

ADUCCI CORREIA

Autor Originário (sucedido Pelo Espólio)

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo final da indenização por lucros cessantes deve ser a data da entrega das chaves ou a data de expedição do habite-se/individualização das unidades
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à adquirente ocasional (teoria finalista mitigada)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e os recursos especiais; manteve-se o entendimento de que, nos termos do Tema 996/STJ, os lucros cessantes são devidos até a disponibilização da posse direta (entrega das chaves) e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7; aplicou-se a Teoria Finalista Mitigada quanto ao CDC não sendo passível de revisão nesta instância; contudo, anulou-se apenas o trecho do acórdão recorrido que reconheceu, de ofício e sem contraditório específico, a abusividade da cláusula de tolerância, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para abertura de vista às partes, preservando-se os demais fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Agravos conhecidos. Recursos especiais conhecidos; recurso especial do ESPÓLIO DE ADUCCI CORREIA desprovido; recurso especial de SKY EMPREENDIMENTOS LTDA provido em parte.

Orders

  • Conhecer dos agravos e dos recursos especiais.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por ESPÓLIO DE ADUCCI CORREIA.