AREsp 2898774 - DECISAO

AREsp 2898774 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do aresto recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que o termo final dos lucros cessantes deve considerar a demolição e desinterdição em 20/12/2010 e que é necessária perícia contábil para a liquidação dos valores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 1.042 Cpc)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Lucros Cessantes, Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Perícia Contábil, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Não Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Lucros Cessantes Cumprimento De Sentença Liquidação Por Perícia Contábil Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 1.042 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo final dos lucros cessantes decorrentes de explosão e demolição do imóvel
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil para liquidação dos valores
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do aresto recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que o termo final dos lucros cessantes deve considerar a demolição e desinterdição em 20/12/2010 e que é necessária perícia contábil para a liquidação dos valores.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se