REsp 2241964 - ACORDAO

REsp 2241964 - ACORDAO

Ausência de omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos relevantes (art. 489 do CPC); inexistência de prova objetiva dos lucros cessantes impõe a manutenção da decisão sem reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 7 do STJ; e a reiteração de embargos com intenção de rediscutir matéria decidida autoriza a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: MARTELLI TRANSPORTES LTDA.; Agravado: EMANUEL LIMA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Art. 489 Do CPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc), Ônus Da Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Reparação De Danos Direito De Trânsito Lucros Cessantes Art. 489 Do CPC Súmula Nº 7 Do STJ Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc) +2 more

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Parties

MARTELLI TRANSPORTES LTDA.

Agravante

EMANUEL LIMA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 Comprovação de lucros cessantes e necessidade de prova efetiva
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Ausência de omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos relevantes (art. 489 do CPC); inexistência de prova objetiva dos lucros cessantes impõe a manutenção da decisão sem reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 7 do STJ; e a reiteração de embargos com intenção de rediscutir matéria decidida autoriza a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento