AREsp 2867290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para permitir parcial conhecimento do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem já examinou e decidiu que o termo final dos lucros cessantes coincide com a data do trânsito em julgado, não havendo omissão ou contradição; ademais, a alegada violação do art. 403 do CC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Denegação De Provimento Do Agravo (decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Coisa Julgada, Preclusão, Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Lucros Cessantes Coisa Julgada Preclusão Recurso Especial Omissão E Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Denegação De Provimento Do Agravo (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se poderia haver rediscussão da fixação do termo final dos lucros cessantes
  2. 2 Se os lucros cessantes poderiam ser fixados em momento posterior à entrega do bem
  3. 3 Se a matéria estava coberta pela coisa julgada e, portanto, preclusa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir parcial conhecimento do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem já examinou e decidiu que o termo final dos lucros cessantes coincide com a data do trânsito em julgado, não havendo omissão ou contradição; ademais, a alegada violação do art. 403 do CC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.