REsp 2262415 - DECISAO

REsp 2262415 - DECISAO

O acórdão recorrida aplicou juros de 1% ao mês e correção pelo INPC, em desacordo com a jurisprudência desta Corte que impõe a aplicação exclusiva da taxa SELIC aos débitos civis nos termos do art. 406 do Código Civil; assim, é necessário reformar parcialmente o acórdão para determinar a incidência exclusiva da SELIC sobre a condenação em lucros cessantes, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA CAPITAL S/A; Recorrente: SIMOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Relator Provimento Parcial
Outcome
recurso conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Lucros Cessantes, Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros De Mora, Cláusula De Tolerância
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Lucros Cessantes Taxa SELIC Correção Monetária Juros De Mora Cláusula De Tolerância

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Parties

CONSTRUTORA CAPITAL S/A

Recorrente

SIMOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relator Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão (arts. 1.022 e 489, §1º, IV CPC)
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC a juros de mora e correção monetária (art. 406 CC)
  3. 3 vedação à cumulação da SELIC com outros índices de correção

Ratio Decidendi

O acórdão recorrida aplicou juros de 1% ao mês e correção pelo INPC, em desacordo com a jurisprudência desta Corte que impõe a aplicação exclusiva da taxa SELIC aos débitos civis nos termos do art. 406 do Código Civil; assim, é necessário reformar parcialmente o acórdão para determinar a incidência exclusiva da SELIC sobre a condenação em lucros cessantes, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

recurso conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Reforma parcial do acórdão para determinar a incidência exclusiva da taxa SELIC sobre o valor da condenação ao pagamento de lucros cessantes, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Publique-se.