AREsp 2867290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem entendeu que a sentença já havia fixado o termo final dos lucros cessantes e que a discussão pretendida pela agravante estava atingida pela eficácia preclusiva da coisa julgada, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional e não havendo prequestionamento do art. 403 do Código Civil, implicando a incidência da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Lucros Cessantes, Termo Final, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Coisa Julgada, Art. 403 Do Código Civil, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Lucros Cessantes Termo Final Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Coisa Julgada Art. 403 Do Código Civil +2 more

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se houve prequestionamento do art. 403 do Código Civil
  3. 3 Fixação do termo final dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem entendeu que a sentença já havia fixado o termo final dos lucros cessantes e que a discussão pretendida pela agravante estava atingida pela eficácia preclusiva da coisa julgada, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional e não havendo prequestionamento do art. 403 do Código Civil, implicando a incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade