REsp 2262362 - DECISAO

REsp 2262362 - DECISAO

O STJ concluiu que, em consonância com sua jurisprudência, o atraso na entrega do imóvel, inclusive lote não edificado, enseja indenização por lucros cessantes com prejuízo presumido, devendo­se, em regra, tomar‑se como base de cálculo o valor locatício de imóvel assemelhado até a disponibilização da posse; ademais, pedido de reexame de cláusulas e de provas é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: PERPLAN PARQUE DOS RESEDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.; Recorrente: PERUQUE PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lote Não Edificado, Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Fornecimento, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Multa Contratual, Prejuízo Presumido
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Lote Não Edificado Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Fornecimento Contrato De Promessa De Compra E Venda +4 more

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Parties

PERPLAN PARQUE DOS RESEDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Recorrente

PERUQUE PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de lucros cessantes em caso de atraso na entrega de lote não edificado
  2. 2 Base de cálculo dos lucros cessantes (valor locatício) e termo inicial
  3. 3 Possibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa cominatória

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em consonância com sua jurisprudência, o atraso na entrega do imóvel, inclusive lote não edificado, enseja indenização por lucros cessantes com prejuízo presumido, devendo­se, em regra, tomar‑se como base de cálculo o valor locatício de imóvel assemelhado até a disponibilização da posse; ademais, pedido de reexame de cláusulas e de provas é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios de R$ 3.000,00 para R$ 4.500,00 em favor da advogada da parte recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.