AREsp 3178654 - DECISAO

AREsp 3178654 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão ou contrariedade aos arts. 1.022 e 489 do CPC, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a homologação dos cálculos apresentados pela credora com base em títulos e documentos (inclusive fornecidos pela executada), e que novas alegações e pedidos de revisão de critério de cálculo na fase de cumprimento de sentença configuram inovação recursal e estão preclusos; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, por isso o agravo foi conhecido e o Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: MARA APARECIDA CORREA TELLES; Réu (agravante): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais E Lucros Cessantes / Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Lucros Cessantes Obrigação De Fazer Danos Morais Cumprimento De Sentença Preclusão Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARA APARECIDA CORREA TELLES

Autor

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Réu (agravante)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais E Lucros Cessantes / Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão ou contrariedade aos arts. 1.022 e 489 do CPC, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a homologação dos cálculos apresentados pela credora com base em títulos e documentos (inclusive fornecidos pela executada), e que novas alegações e pedidos de revisão de critério de cálculo na fase de cumprimento de sentença configuram inovação recursal e estão preclusos; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, por isso o agravo foi conhecido e o Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC