REsp 2259972 - DECISAO

REsp 2259972 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque o entendimento do Tribunal de origem, ao manter IPCA e juros de 1% ao mês, contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria de ordem pública relativas aos consectários, impondo-se a aplicação exclusiva da Taxa...

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Parties
Recorrente: JOAO CARLOS PALUDO; Reconvinte: CONSTRUSCHORR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Em Juízo De Admissibilidade E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação exclusiva da Taxa SELIC como índice de atualização da condenação, englobando correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Morais, Vícios Construtivos, Exceção De Contrato Não Cumprido, Inovação Recursal, Prequestionamento, Taxa SELIC, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Lucros Cessantes Danos Morais Vícios Construtivos Exceção De Contrato Não Cumprido Inovação Recursal +3 more

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Parties

JOAO CARLOS PALUDO

Recorrente

CONSTRUSCHORR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

Reconvinte

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Em Juízo De Admissibilidade E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 comprovação de lucros cessantes e possibilidade de quantificação em liquidação
  2. 2 configuração de danos morais decorrentes de vícios construtivos
  3. 3 inovação recursal relativa à exceção de contrato não cumprido

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque o entendimento do Tribunal de origem, ao manter IPCA e juros de 1% ao mês, contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria de ordem pública relativas aos consectários, impondo-se a aplicação exclusiva da Taxa SELIC para atualização da condenação; as demais insurgências (comprovação de lucros cessantes e dano moral, e inovação recursal quanto à exceção de contrato não cumprido) não foram acolhidas por pretenderem reexame de matéria fático-probatória ou por incidirem óbices processuais (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação exclusiva da Taxa SELIC como índice de atualização da condenação, englobando correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil.

Orders

  • Aplicação exclusiva da Taxa SELIC como índice de atualização da condenação, englobando correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil.
  • Publique-se.