AREsp 3213699 - DECISAO

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Conhecer-se-ia do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência e a quantificação dos lucros cessantes depende do reexame do suporte fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem também registrou prova apta a justificar o valor de R$ 10.440,00 (36 insumos × R$ 290,00).

Parties
Agravante/recorrente: METALFRIO SOLUTIONS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Materiais, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Indenização Por Perdas E Danos (art. 402 Cc), Resolução Do Contrato (art. 475 Cc), Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Lucros Cessantes Danos Materiais Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Indenização Por Perdas E Danos (art. 402 Cc) Resolução Do Contrato (art. 475 Cc) +1 more

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Parties

METALFRIO SOLUTIONS S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por lucros cessantes
  2. 2 comprovação e quantificação dos lucros cessantes
  3. 3 ônus da prova quanto à inexistência do vício do produto

Ratio Decidendi

Conhecer-se-ia do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência e a quantificação dos lucros cessantes depende do reexame do suporte fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem também registrou prova apta a justificar o valor de R$ 10.440,00 (36 insumos × R$ 290,00).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.