REsp 2084111 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe conhecer da pretensão dos agravantes.

Parties
Agravante: Francisco Antônio Inácio dos Santos; Agravante: Emília Inácio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negou-se provimento por unanimidade)
Legal Topics
Má Fé, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Devolução De Valores Indevidamente Recebidos, Tema 979/stj
Previdenciário Processual Civil Má Fé Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Devolução De Valores Indevidamente Recebidos Tema 979/stj

Case Brief

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Parties

Francisco Antônio Inácio dos Santos

Agravante

Emília Inácio dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Configuração de má-fé na percepção de benefício após cassação de decisão judicial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revisão do julgado que demandaria novo exame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe conhecer da pretensão dos agravantes.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou-se provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno