AREsp 1836720 - DECISAO

AREsp 1836720 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou a má-fé necessária à aplicação do art. 940 do Código Civil diante da controvérsia sobre contrato verbal e provas produzidas; igualmente faltou identidade fática para reconhecer dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105.

Parties
Recorrente/agravante: APTO EDIFICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; manutenção da sentença
Legal Topics
Má Fé, Art. 940 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art.105)
Direito Civil Processo Civil Má Fé Art. 940 Do Código Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art.105)

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Parties

APTO EDIFICAÇÕES LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 940 do Código Civil por cobrança sabidamente indevida e má-fé
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ
  3. 3 reconhecimento de dissídio jurisprudencial nos termos do art.105, III, alínea c, da CF/88

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou a má-fé necessária à aplicação do art. 940 do Código Civil diante da controvérsia sobre contrato verbal e provas produzidas; igualmente faltou identidade fática para reconhecer dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; manutenção da sentença

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.