AREsp 2588763 - DECISAO

AREsp 2588763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico que demonstre similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados). Em consequência, aplicou-se a majoracao de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Má Fé, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Art. 940 Do Código Civil, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Má Fé Repetição De Indébito Dissídio Jurisprudencial Art. 940 Do Código Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 Requisitos do cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial (transcrição e demonstração de similitude fática e jurídica)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 940 do Código Civil em caso de cobrança de dívida supostamente paga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico que demonstre similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados). Em consequência, aplicou-se a majoracao de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial