AREsp 2809984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a falta de cotejo analítico que demonstre a identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor...

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Parties
Agravante: RENATA APARECIDA MARTINS EL SAFADI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Má Fé, Inexatidão No Questionário De Seguro, Agravamento Do Risco, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Má Fé Inexatidão No Questionário De Seguro Agravamento Do Risco Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

RENATA APARECIDA MARTINS EL SAFADI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do art. 766 do Código Civil em casos de inexatidão no questionário de seguro
  3. 3 requisitos do cotejo analítico entre acórdãos paradigmáticos e recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a falta de cotejo analítico que demonstre a identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.