AREsp 2504660 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por defeito de fundamentação: a parte não demonstrou de plano e de forma analítica a ofensa aos dispositivos indicados (art. 1º, §1º, I, 20, I e II, da Lei 11.977/2009; artigos do Código Civil mencionados), sendo a alegação de afronta apresentada de forma sucinta e genérica, sujeita à aplicação da Súmula 284/STF; além disso, para afastar as conclusões do acórdão recorrido seria necessária reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; por fim, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 105, III, alínea 'c', da CF.

Parties
Apelante: Caixa Econômica Federal; Segurada/mutuária (falecida): Cinthia Lopes Lima; Cônjuge/terceiro Interessado: João Paulo Salgado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Má Fé, Omissão De Estado Civil, Indenização Securitária Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Civil Processual Civil Direito De Seguros Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Imobiliário/habitação Má Fé Omissão De Estado Civil +5 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Apelante

Cinthia Lopes Lima

Segurada/mutuária (falecida)

João Paulo Salgado

Cônjuge/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão do estado civil pela segurada caracteriza má-fé apta a excluir cobertura securitária
  2. 2 Exigência de demonstração analítica e concatenação lógica para admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexaminar prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por defeito de fundamentação: a parte não demonstrou de plano e de forma analítica a ofensa aos dispositivos indicados (art. 1º, §1º, I, 20, I e II, da Lei 11.977/2009; artigos do Código Civil mencionados), sendo a alegação de afronta apresentada de forma sucinta e genérica, sujeita à aplicação da Súmula 284/STF; além disso, para afastar as conclusões do acórdão recorrido seria necessária reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; por fim, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 105, III, alínea 'c', da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se