REsp 2084111 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MÁ-FÉ AFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem afirmou que o benefício foi concedido com fundamento em decisão judicial posteriormente cassada e que estaria configurada a má-fé dos ora agravantes ao continuar percebendo os valores decorrentes daquele benefício, mesmo após a referida cassação. 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Francisco Antônio Inácio dos Santos e Emília Inácio dos Santos contra decisão que conheceu em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, em virtude da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e da incidência da Súmula 7/STJ no que tange à devolução de valores indevidamente recebidos em razão de má-fé. Sustentam os ora agravantes, em síntese, que (fl. 336): A qualificação jurídica desses fatos, especialmente quanto à presunção de má- fé estabelecida pela Corte Regional sem elementos probatórios concretos, é questão de direito que não encontra óbice na Súmula 7/STJ, de maneira que o recurso especial deveria ter sido integralmente conhecido, para que se possa analisar a correta interpretação e aplicação do Tema 979/STJ ao caso concreto, sem que isto implique em de revolvimento de matéria fático-probatória. Requerem a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao julgamento colegiado. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MÁ-FÉ AFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem afirmou que o benefício foi concedido com fundamento em decisão judicial posteriormente cassada e que estaria configurada a má-fé dos ora agravantes ao continuar percebendo os valores decorrentes daquele benefício, mesmo após a referida cassação. 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos aduzidos no presente recurso, o decisório agravado não merece reparos. Como já explanado na decisão ora agravada, o Tribunal de origem afirmou que o benefício foi concedido com fundamento em decisum judicial posteriormente cassado e que estaria configurada a má-fé dos recorrentes ao continuar percebendo os valores decorrentes daquele benefício, mesmo após a referida cassação. Diante disso, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Na hipótese, rediscutir o cabimento da multa contratual e aferir eventual má-fé da recorrida ensejaria, evidentemente, o reexame dos fatos e das cláusulas contratuais constantes do contrato de compra e venda, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Conforme entendimento desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/15, sem incursão no conjunto probatório dos presentes autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.948.322/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. .. 4. No tocante à suposta violação do artigo 17 do CPC, verifica-se que é o entendimento desta Corte Superior que não é possível conhecer da alegada violação, uma vez que aferir a existência de má-fé na conduta dos recorridos, é tarefa que demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, face à incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. .. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 278.257/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/4/2013.) Eis por que não merece reparos a decisão combatida. ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.