AREsp 2978995 - DECISAO

AREsp 2978995 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do RISTJ; subsidiariamente, eventual provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO PIERRI; Agravado: Itaú Corretora de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Má Fé, Doença Preexistente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 609/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Seguros Má Fé Doença Preexistente Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 609/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO PIERRI

Agravante

Itaú Corretora de Seguros

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e do art. 255 do RISTJ
  2. 2 Se a doença preexistente conhecida pelo segurado pressupõe presumível má-fé na contratação do seguro
  3. 3 Efeito da ausência de declaração pessoal de saúde ou de exigência de exames pela seguradora sobre a configuração de má-fé

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do RISTJ; subsidiariamente, eventual provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem