AREsp 1893539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ): o tribunal de origem concluiu que não houve prova de má-fé do segurado quanto ao CEP/local de pernoite e que o sinistro em período diurno não demonstrou...

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Parties
Recorrente/agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Má Fé Contratual, Declaração Inexata, Indenização Securitária, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Seguros Processo Civil Má Fé Contratual Declaração Inexata Indenização Securitária Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a informação inexata sobre local de pernoite/CEP do veículo configura má-fé do segurado que exclui o dever de indenizar
  2. 2 Se o sinistro ocorrido em período diurno afasta agravamento de risco por informação inexata
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ): o tribunal de origem concluiu que não houve prova de má-fé do segurado quanto ao CEP/local de pernoite e que o sinistro em período diurno não demonstrou agravamento de risco, de modo que a impugnação à indenização exigiria reavaliação de provas, impossibilitando o recurso especial; determinou-se também majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem