AREsp 1916835 - DECISAO

AREsp 1916835 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial da seguradora porque o acórdão recorrido assentou, com base no conjunto fático-probatório, que não houve prova de má-fé da segurada ao contratar os seguros, que a seguradora não exigiu exames médicos prévios nem trouxe tempestivamente as apólices aos autos, e que a alteração dos fatos apreciados demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão que reconheceu a cobertura securitária.

Parties
Autor: SALVATORE DE SALVO; Autor: NEYDE BUSCATO DE SALVO; Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial de SEGURADORA.
Legal Topics
Má Fé Do Segurado, Doença Preexistente, Ônus Da Prova E Inversão, Renovação Automática De Apólices, Recusa De Cobertura Securitária, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguro De Vida Má Fé Do Segurado Doença Preexistente Ônus Da Prova E Inversão +4 more

Case Brief

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Parties

SALVATORE DE SALVO

Autor

NEYDE BUSCATO DE SALVO

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura por alegada doença preexistente
  2. 2 comprovação da má-fé do segurado
  3. 3 ônus da prova e sua inversão na seara consumerista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial da seguradora porque o acórdão recorrido assentou, com base no conjunto fático-probatório, que não houve prova de má-fé da segurada ao contratar os seguros, que a seguradora não exigiu exames médicos prévios nem trouxe tempestivamente as apólices aos autos, e que a alteração dos fatos apreciados demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão que reconheceu a cobertura securitária.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial de SEGURADORA.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pela COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL.
  • MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SEGURADORA em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.