AREsp 1856345 - DECISAO

AREsp 1856345 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela existência de má-fé da segurada ao prestar informações falsas/omitir circunstâncias relevantes na contratação do seguro, conclusão cuja reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também orientação consolidada do STJ quanto à hipótese de recusa de cobertura quando há prova inequívoca de má-fé.

Parties
Agravante: LENÍLIA HESPANHOL AZEVEDO CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Em Agravo/juízo De Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Má Fé Do Segurado, Doença Preexistente, Indenização Securitária, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Seguros Má Fé Do Segurado Doença Preexistente Indenização Securitária Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LENÍLIA HESPANHOL AZEVEDO CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Em Agravo/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da indenização securitária em contrato de seguro de vida diante de doença preexistente e omissão/doença conhecida pelo segurado
  2. 2 possibilidade de recusa de cobertura sem exame prévio quando comprovada má-fé
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela existência de má-fé da segurada ao prestar informações falsas/omitir circunstâncias relevantes na contratação do seguro, conclusão cuja reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também orientação consolidada do STJ quanto à hipótese de recusa de cobertura quando há prova inequívoca de má-fé.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida