REsp 2097220 - DECISAO

REsp 2097220 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve análise de fatos e provas apreciadas pelo Tribunal de origem, o qual concluiu pela prática de má-fé pelo segurado ao omitir a profissão e a condição de visão monocular, circunstância que legitima a recusa de cobertura à luz da jurisprudência (Súmula 609/STJ); a revisão da matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: VANDERCI APARECIDO EVANGELISTA; Recorrida: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Má Fé Do Segurado, Doença Preexistente, Boa Fé Objetiva, Omissão De Informações, Súmula 7/stj, Súmula 609/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Direito Do Consumidor Má Fé Do Segurado Doença Preexistente Boa Fé Objetiva Omissão De Informações +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERCI APARECIDO EVANGELISTA

Recorrente

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão da profissão e da condição de visão monocular pelo segurado configura má-fé autorizando a recusa da indenização securitária
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem na decisão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação das súmulas 609/STJ e 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve análise de fatos e provas apreciadas pelo Tribunal de origem, o qual concluiu pela prática de má-fé pelo segurado ao omitir a profissão e a condição de visão monocular, circunstância que legitima a recusa de cobertura à luz da jurisprudência (Súmula 609/STJ); a revisão da matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.