AREsp 2755743 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por reconhecer impugnação adequada, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve má-fé do representante da empresa ao prestar declarações inexatas, com consequente perda da cobertura securitária; a reforma desse entendimento exigiria interpretação contratual e reexame probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, pelo que se conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SERGIO AUGUSTO DE ARAUJO; Agravada: Itaú Vida e Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Má Fé Do Segurado, Prestações De Informações Inexatas, Perda Da Cobertura Securitária, Reexame Probatório Vedado (súmulas 5 E 7), Impugnação Específica De Fundamentos Decisórios
Processual Civil Direito Civil Seguros Má Fé Do Segurado Prestações De Informações Inexatas Perda Da Cobertura Securitária Reexame Probatório Vedado (súmulas 5 E 7) Impugnação Específica De Fundamentos Decisórios

Case Brief

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Parties

SERGIO AUGUSTO DE ARAUJO

Agravante

Itaú Vida e Previdência

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 comprovação de má-fé do representante da empresa segurada
  3. 3 alegação de indução ao erro pelo gerente da instituição financeira

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por reconhecer impugnação adequada, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve má-fé do representante da empresa ao prestar declarações inexatas, com consequente perda da cobertura securitária; a reforma desse entendimento exigiria interpretação contratual e reexame probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, pelo que se conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo (AREsp)
  • Negar provimento ao recurso especial