AREsp 2799742 - DECISAO

AREsp 2799742 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia; que a controvérsia sobre a data do conhecimento do diagnóstico de HIV exigiria reexame de provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, negou provimento ao agravo em recurso especial e manteve o entendimento de que a má-fé do segurado foi comprovada, além de majorar os honorários em 5% conforme o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente/autor (segurado): CARLOS ALBERTO CARVALHO BRITO; Agravada/requerida/seguradora: Icatu Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Anteriormente)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Má Fé Do Segurado, Doença Preexistente, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Securitário Má Fé Do Segurado Doença Preexistente Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO CARVALHO BRITO

Agravante/recorrente/autor (segurado)

Icatu Seguros S/A

Agravada/requerida/seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 se o Tribunal de origem deixou de enfrentar argumento relativo à falsidade/erro de prontuário médico
  3. 3 se a alegação de conhecimento prévio do HIV pelo segurado exige reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia; que a controvérsia sobre a data do conhecimento do diagnóstico de HIV exigiria reexame de provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, negou provimento ao agravo em recurso especial e manteve o entendimento de que a má-fé do segurado foi comprovada, além de majorar os honorários em 5% conforme o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.