AREsp 2744448 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões suscitadas, concluiu que a seguradora não exigiu exames prévios e que não houve comprovação de má-fé do segurado (aplicando a Súmula 609/STJ), e porque as alegadas violaçãoes legais ou pedido de produção probatória dependem de...

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Parties
Agravante: MAPFRE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Má Fé Do Segurado, Doença Preexistente, Recusa De Cobertura Securitária, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios
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Parties

MAPFRE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da má-fé do segurado para afastar indenização
  3. 3 ilícita recusa de cobertura quando a seguradora não exige exames prévios (Súmula 609/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões suscitadas, concluiu que a seguradora não exigiu exames prévios e que não houve comprovação de má-fé do segurado (aplicando a Súmula 609/STJ), e porque as alegadas violaçãoes legais ou pedido de produção probatória dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve falta de prequestionamento de determinados dispositivos, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro de 10% para 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.