AREsp 2890276 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e nessa parte desprovido porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a ausência de impugnação específica ao fundamento que afastou o pedido subsidiário atrai o óbice da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Má Fé Do Segurado, Omissão De Informações Sobre Doenças Preexistentes, Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Súmula 7 Do STJ (vedação De Reexame De Provas), Súmula 182 Do STJ (impugnação Específica), Limitação Da Responsabilidade Da Seguradora
Direito Civil Contrato De Seguro Má Fé Do Segurado Omissão De Informações Sobre Doenças Preexistentes Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Súmula 7 Do STJ (vedação De Reexame De Provas) Súmula 182 Do STJ (impugnação Específica) Limitação Da Responsabilidade Da Seguradora

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de má-fé do segurado por omissão de informações sobre doenças preexistentes pode ser acolhida sem reexame de provas
  2. 2 Se há fundamento para limitar a responsabilidade da seguradora ao valor de R$ 65.324,92

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e nessa parte desprovido porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a ausência de impugnação específica ao fundamento que afastou o pedido subsidiário atrai o óbice da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.