AREsp 3023648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e permaneceu o não conhecimento do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, obstada pela Súmula n. 7/STJ, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos arestos indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Má Fé Do Segurado, Omissão De Doença Preexistente, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Má Fé Do Segurado Omissão De Doença Preexistente Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +1 more

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Parties

ITAU SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão de doença preexistente e a má-fé do segurado autorizam a perda do direito à indenização nos termos dos arts. 757, 760, 765 e 766 do Código Civil
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial (art. 105, III, alínea c, CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e permaneceu o não conhecimento do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, obstada pela Súmula n. 7/STJ, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos arestos indicados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais