REsp 1903540 - DECISAO

REsp 1903540 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as questões sobre má-fé, omissão de doença preexistente e interpretação das cláusulas contratuais dependem de valoração do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial; além disso, o acórdão de...

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Parties
Recorrente: ICATU SEGUROS S.A.; Estipulante: BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A; Beneficiária: INÊS IORA STOCK; Autora: RAFAELA TORA STOCK; Autora: FLAVIA TORA STOCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Má Fé Do Segurado, Declaração Pessoal De Saúde, Cláusula Excludente De Cobertura, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração E Multa
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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Recorrente

BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A

Estipulante

INÊS IORA STOCK

Beneficiária

RAFAELA TORA STOCK

Autora

FLAVIA TORA STOCK

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão de doença preexistente configura má-fé do segurado e afasta a cobertura securitária
  2. 2 Se há disposição contratual que prevê repasse de eventual saldo remanescente aos beneficiários/herdeiros
  3. 3 Se a imposição de multa nos embargos de declaração foi cabível diante da finalidade dos embargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as questões sobre má-fé, omissão de doença preexistente e interpretação das cláusulas contratuais dependem de valoração do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial; além disso, o acórdão de origem concluiu pela inexistência de prova de má-fé e determinou o pagamento do capital segurado ao beneficiário por inexistir saldo devedor, e aplicou corretamente a multa aos embargos de declaração por caráter reformador/protelatório.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Fixados honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, a serem pagos pelo recorrente ao advogado do recorrido (art. 85, §11, CPC/2015).