AREsp 1708724 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que restou comprovada a má-fé da segurada ao omitir informação sobre doença preexistente diagnosticada antes da contratação, matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não houve prequestionamento quanto ao art.47 do CDC, impedindo seu exame, e incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmissível.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Segurada: Segurada (falecida); Seguradora: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo/ao recurso
Legal Topics
Má Fé Do Segurado, Doença Preexistente, Cobertura Securitária, Pré Contratação De Exames, Interpretação De Contrato De Adesão, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Securitário Má Fé Do Segurado Doença Preexistente Cobertura Securitária Pré Contratação De Exames +4 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Segurada (falecida)

Segurada

Seguradora

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na declaração de saúde pela segurada
  2. 2 aplicabilidade do art. 47 do CDC e interpretação de cláusula de exclusão
  3. 3 necessidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que restou comprovada a má-fé da segurada ao omitir informação sobre doença preexistente diagnosticada antes da contratação, matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não houve prequestionamento quanto ao art.47 do CDC, impedindo seu exame, e incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo/ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais