AREsp 2744448 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MAPFRE PREVIDÊNCIA S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de indicação do artigo violado, pela incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O julgado foi assim ementado (fls. 635-637): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA PROPOSTA. VIGÊNCIA DO CONTRATO. CIRCULAR DA SUSEP Nº 251/2004. PAGAMENTO DO PRÊMIO MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato de seguro, para ser concluído, necessita passar, comumente, por duas fases: a) a da proposta, em que o segurado fornece as informações necessárias para o exame e a mensuração do risco, indispensável para a garantia do interesse segurável, e b) a da recusa ou aceitação do negócio pela Seguradora, ocasião em que emitirá, nessa última hipótese, a apólice. 2. Nos termos do artigo 2º da Circular nº 251/2004 da SUSEP, vigente à época da celebração do pacto, a sociedade seguradora possui o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a proposta, contados a partir da data de seu recebimento. Nas hipóteses de ausência de manifestação formal, a aceitação da proposta se dará ao término do referido prazo de 15 (quinze) dias. 3. No caso dos autos, recebida a proposta na data de 02/10/2018, a Seguradora tinha até o dia de 17/10/2018 para recusá-la. Diante da ausência de manifestação formal, ocorreu a sua aceitação tácita. 4. Não havendo nenhuma indicação de fraude e tendo o sinistro ocorrido efetivamente após a sua contratação, ocasião em que o contratante firmou autorização de pagamento do prêmio mediante débito em conta, se em um prazo razoável não houve recusa da seguradora, há de considerar-se aceita a proposta e plenamente aperfeiçoado o contrato. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Os embargos de declaração foram opostos e rejeitados (fls.691-698). No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 129, 355, 369, 370, 373, I e II, 442 do CPC, pois houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial médica indireta para comprovar a má-fé do agravado; b) 187, 422, 757, 759, 765 e 766 do Código Civil, visto que o segurado omitiu doença pré-existente, induzindo a seguradora a erro; c) 489, § 1º, II, e 1.022, I e II, do CPC, porquanto o acórdão foi omisso e contraditório ao não enfrentar os argumentos sobre a má-fé do segurado e a necessidade de produção de provas; Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ ao não permitir a produção de provas para demonstrar a má-fé do segurado, conforme precedentes do STJ que exigem a comprovação da má-fé para afastar a indenização securitária. Requer o provimento do recurso para que se anule o acórdão recorrido e se determine o retorno dos autos à instância ordinária para manifestação sobre a má-fé do segurado. É o relatório. Decido. Preliminarmente, afasto alegação de ofensa ao arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 parágrafo único, II, do CPC. Porquanto o Tribunal de origem de fato analisou os pontos reputados omissos, conforme se demonstrará a seguir. No caso em exame, a Corte de origem reconheceu, a aplicabilidade da Súmula n. 609 do STJ considerando ilícita a recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente, se não houve exigência de exames médicos prévios ou demonstração de má-fé do segurado. O Tribunal a quo rejeitou a tese da agravante quanto a exclusão da cobertura contratual, tendo em vista doença preexistente. Destacou que haveria a necessidade de requerer prévia documentação. Confiram-se trechos do acórdão (fl. 696). No que pertine à alegação acerca da condição de saúde do contratante, é certo que a Súmula 609 do colendo Superior Tribunal de Justiça afirma, de um lado, que o reconhecimento da má-fé do segurado quando da contratação do seguro-saúde necessita ser devidamente comprovada, não podendo ser presumida, e, de outro, que não pode a Seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos da parte segurada. .. De sta forma, com amparo na Súmula 609 do STJ, uma vez que a segunda embargante não exigiu exames médicos anteriores à formalização do Contrato, é ilícita a recusa ao pagamento da indenização securitária por esse motivo. Assim, está evidente que todos os pontos essenciais da controvérsia quanto à má-fé da agravada foram analisados, não havendo ofensa aos art. 489, § 1º, IV, 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC. Ademais, a decisão da Corte de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ de que a seguradora, ao não exigir exames prévios, responde pelo risco assumido. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA PELO SEGURADO. EXAMES PRÉVIOS NÃO EXIGIDOS PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ DO SEGURADO AFASTADA PELO ACÓRDÃO. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não procede a arguição de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de Justiça se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça vem afirmando, de um lado, que o reconhecimento da má-fé do segurado quando da contratação do seguro-saúde necessita ser devidamente comprovada, não podendo ser presumida, e, de outro, que não pode a seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença pré-existente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada" (AgInt no AREsp 1.914.987/RN, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem consignou expressamente que a seguradora não exigiu a realização de exames previamente à contratação do seguro, concluindo, ainda, com fundamento em provas trazidas aos autos, pela ausência de má-fé do segurado. 4. A alteração das premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, acerca da ausência de má-fé do segurado, exige a revisão do substrato probatório, incabível nesta instância, nos termos da Súmula 7 deste Pretório. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.583.215/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. OCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVADA. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro e ainda não exigida pela seguradora a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente. Precedente. 2. A revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência de doença preexistente à contratação do seguro e da má-fé da parte contratante demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.008.938/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) Incide no caso, pois, a Súmula n. 83 do STJ. Quanto à alegada violação dos artigos 187, 422, 757, 760, 765 e 766 do CC, a agravante defende que, ao omitir doenças preexistentes no momento da contratação do seguro, quebra o princípio da boa-fé extrapolando os limites contratuais, ponto este primordial para a validade do contrato de seguro. Contudo, registre-se que, para se concluir em sentido contrário ao que foi expressamente consignado no acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, inviável no âmbito desta instância especial ante os óbices sumulares n. 5 e 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte julgado: CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS E DE QUESTIONÁRIO DE SAÚDE PELA SEGURADORA. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser possível a recusa de cobertura securitária no caso de a seguradora não exigir exames médicos prévios ou demonstrar a má-fé do segurado (Súmula n. 609 do STJ). 2. A alteração da conclusão do aresto impugnado acerca da ausência do questionário de saúde e da má-fé do segurado demandaria análise contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra manifesto óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.741.636/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) A alegação de violação dos arts. 129, 355, 369, 370, 373, I e II, e 442 do CPC fundamenta-se na tese de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento da produção de novas provas que, segundo sustenta a parte agravante, seriam essenciais para a demonstração da suposta má-fé do agravado. Contudo, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. Isso porque não se verifica o preenchimento do requisito do prequestionamento, uma vez que o acórdão proferido pela Câmara de origem não emitiu juízo de valor sobre os mencionados dispositivos legais, tampouco houve a provocação da matéria nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DE FECHAMENTO DA FATURA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SITUAÇÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. 2. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ). .. 5. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 6. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 7. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 8. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 9. A análise da ocorrência de litigância de má-fé demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. .. 11. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.571.954/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024. Destaquei.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 10% para 12 % sobre o valor atualizado atribuído à causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem -se. EMENTA