AREsp 3154767 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de má-fé do segurado decorre de análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que a alegada divergência jurisprudencial não permite o conhecimento do recurso por...

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Parties
Agravante: SIMONE RODRIGUES STEIN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Má Fé Do Segurado, Doença Preexistente, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Seguro De Vida, Financiamento Imobiliário
Direito Civil Processo Civil Seguros Má Fé Do Segurado Doença Preexistente Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SIMONE RODRIGUES STEIN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Legalidade da recusa de cobertura por doença preexistente e necessidade de comprovação de má-fé
  3. 3 Inversão do ônus da prova e validade da declaração de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de má-fé do segurado decorre de análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que a alegada divergência jurisprudencial não permite o conhecimento do recurso por força da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.