AREsp 1976744 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido nem provido porque não houve impugnação específica adequada à aplicação da Súmula 284/STF e, alternativamente, para modificar a conclusão sobre a má-fé seria necessário reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim impõe-se a manutenção da decisão que aplicou a multa com base no art. 80, V e art. 81 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Perolândia-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Má Fé Processual, Litigância De Má Fé, Impugnação/contrarrazões, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Má Fé Processual Litigância De Má Fé Impugnação/contrarrazões Preclusão Nulidade De Algibeira Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

Município de Perolândia-GO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença de impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 284/STF)
  2. 2 caráter da multa por litigância de má-fé (art. 81 CPC)
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido nem provido porque não houve impugnação específica adequada à aplicação da Súmula 284/STF e, alternativamente, para modificar a conclusão sobre a má-fé seria necessário reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim impõe-se a manutenção da decisão que aplicou a multa com base no art. 80, V e art. 81 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.