AREsp 1616697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a má-fé do banco e a aplicabilidade do art. 940 do Código Civil para devolução em dobro, fundamentou sua decisão com base na apreciação de fatos e provas, cuja reavaliação é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode modificar a conclusão sem revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Má Fé Processual, Repetição Do Indébito Em Dobro, Art. 940 Do Código Civil, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Má Fé Processual Repetição Do Indébito Em Dobro Art. 940 Do Código Civil Súmula 7/stj

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 940 do Código Civil para repetição do indébito em dobro
  2. 2 Caracterização de má-fé do credor/exequente
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a má-fé do banco e a aplicabilidade do art. 940 do Código Civil para devolução em dobro, fundamentou sua decisão com base na apreciação de fatos e provas, cuja reavaliação é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode modificar a conclusão sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno