EREsp 1876830 - ACORDAO

EREsp 1876830 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência visam uniformizar a jurisprudência, não rediscutir mérito, e o entendimento pacificado da Segunda Seção (EREsp n. 1.889.704/SP) - de que o Rol da ANS é, em regra, taxativo, com possibilidade excepcional de cobertura extrarol quando demonstrados requisitos técnicos - ampara a decisão que garantiu à autora a cobertura do tratamento multidisciplinar pelo método ABA; a interpretação jurisprudencial deve ser contemporânea ao julgamento, não havendo nulidade na decisão singular adotada conforme o entendimento atual do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: L. H. A. DA S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Na Segunda Seção (sessão Virtual De 11/06/2025 a 17/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Método ABA, Cobertura Por Plano De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Embargos De Divergência, Irretroatividade Da Norma
Civil Consumidor Método ABA Cobertura Por Plano De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Embargos De Divergência Irretroatividade Da Norma

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

L. H. A. DA S.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Na Segunda Seção (sessão Virtual De 11/06/2025 a 17/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do Rol da ANS sobre procedimentos e eventos em saúde
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura do método ABA por operadora de plano de saúde
  3. 3 Âmbito e finalidade dos embargos de divergência (via estreita)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência visam uniformizar a jurisprudência, não rediscutir mérito, e o entendimento pacificado da Segunda Seção (EREsp n. 1.889.704/SP) - de que o Rol da ANS é, em regra, taxativo, com possibilidade excepcional de cobertura extrarol quando demonstrados requisitos técnicos - ampara a decisão que garantiu à autora a cobertura do tratamento multidisciplinar pelo método ABA; a interpretação jurisprudencial deve ser contemporânea ao julgamento, não havendo nulidade na decisão singular adotada conforme o entendimento atual do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento aos embargos de divergência e prevalecer o entendimento pacificado na Segunda Seção (EREsp n. 1.889.704/SP)